Anderson Moratorio propõe autonomia no saneamento de Parauapebas e programa para combater a fome

Saneamento básico

Na Indicação nº 200/2025, acompanhada de anteprojeto de Lei Complementar, Moratorio propõe ao Executivo Municipal o envio à Câmara de um projeto que reitera a titularidade exclusiva do município de Parauapebas sobre os serviços públicos de saneamento básico. A proposta visa garantir a autonomia administrativa da cidade frente à tentativa de regionalização compulsória promovida pela Lei Complementar Estadual nº 171/2023.

Na justificativa, o vereador argumenta que, conforme a Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.445/2007 (marco legal do saneamento), a organização e prestação dos serviços de saneamento básico são de competência dos municípios. Ele ressalta ainda que Parauapebas já exerce essa titularidade através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), uma autarquia com autonomia administrativa, técnica e financeira.

De acordo com Moratorio, a anteprojeto de lei complementar proposto não se opõe à cooperação interfederativa, mas condiciona qualquer adesão a estruturas regionais à aprovação legislativa municipal e ao respeito à autonomia local. O parlamentar destacou que a medida busca "assegurar maior segurança jurídica e institucional, protegendo os investimentos públicos já realizados no setor de saneamento, garantindo a continuidade da prestação de serviços de forma eficiente, próxima da população e com governança local".

O vereador também mencionou a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] que veda a supressão de competências locais por leis estaduais, e a garantia de indenização integral em caso de tentativas de privatização ou delegação forçada.

“A aprovação do anteprojeto em anexo representa não apenas um ato de autodefesa institucional do município, mas também a reafirmação do pacto federativo, da descentralização administrativa e da supremacia do interesse público local frente a iniciativas centralizadoras em desacordo com o ordenamento jurídico vigente”, concluiu.

Alimento Certo na Mesa

Na sequência, Anderson Moratorio apresentou a Indicação nº 201/2025, na qual propõe ao Executivo Municipal um anteprojeto de lei para a criação do programa "Alimento Certo na Mesa”, com a finalidade de fornecer alimentação gratuita a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na justificativa da proposição, o vereador enfatizou que o programa é voltado ao enfrentamento da insegurança alimentar, que tem se intensificado nos últimos anos, especialmente após a pandemia de Covid-19.

"O retorno do Brasil ao 'mapa da fome' torna urgente a implementação de políticas públicas que garantam o direito à alimentação digna para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade", defendeu.

Segundo o vereador, o programa "Alimento Certo na Mesa” tem como público-alvo grupos sociais em risco, como trabalhadores de baixa renda, idosos, crianças, gestantes, desempregados, agricultores familiares e pessoas com deficiência. A proposta busca priorizar as regiões mais vulneráveis, com baixos índices de desenvolvimento humano (IDH) e nas proximidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), visando ampliar o impacto social e promover a inclusão.

"Este projeto, ao ser aprovado, se tornará uma importante medida para garantir o direito à alimentação de qualidade à população de Parauapebas, especialmente aos grupos mais vulneráveis, promovendo a dignidade humana, a inclusão social e o fortalecimento da cidadania local", finalizou Anderson Moratorio.

As indicações aprovadas, com os anteprojetos de lei anexos, seguem agora para a avaliação do Poder Executivo, que poderá encaminhá-las como projetos de lei para apreciação e votação na Câmara Municipal.