Novo decreto regulamenta fase preparatória das contratações do Executivo Municipal

Canaã dos Carajás inicia uma nova forma de planejar as contratações no âmbito do Executivo Municipal. O Decreto nº 1.591 estabelece procedimentos administrativos para a fase preparatória das licitações e contratações diretas, incluindo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a realização de Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município.

Para a procuradora-geral do Município, Joyce Silveira, o planejamento adequado das contratações contribui para uma utilização mais eficiente e transparente dos recursos públicos, além de proporcionar decisões mais fundamentadas e assertivas. “O Decreto nº 1.591 representa um importante avanço para a gestão pública de Canaã dos Carajás, pois regulamenta a fase preparatória dos procedimentos licitatórios, estabelecendo parâmetros claros para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e para a realização da Pesquisa de Preços, proporcionando maior padronização e segurança aos processos de contratação”, afirma Joyce.

O decreto também busca qualificar a tomada de decisão administrativa. Um planejamento bem elaborado permite que a Administração identifique adequadamente suas necessidades, avalie as soluções disponíveis no mercado e obtenha estimativas de preços mais compatíveis com a realidade, reduzindo o risco de contratações inadequadas, sobrepreço e desperdício de recursos públicos.

“Essa regulamentação também fortalece a atuação integrada dos órgãos e setores envolvidos nas contratações, trazendo mais clareza sobre as responsabilidades e os requisitos que devem ser observados desde o início do processo. Para a Procuradoria, trata-se de uma medida extremamente relevante, porque o planejamento adequado contribui diretamente para a segurança jurídica das contratações, reduzindo a possibilidade de falhas e proporcionando maior conformidade com a legislação”, explica Joyce.

Confira o decreto na íntegra:

CLIQUE AQUI: DECRETO N.º 1.591