Ministério Público alerta Darci para não interferir nos votos de servidores de Parauapebas

Após denúncia, foi publicada na quarta-feira (26), no Diário Oficial, a Recomendação nº 11427.2022, que trata sobre assédio eleitoral, orientando o prefeito Darci Lermen (MDB) a não interferir nos votos dos servidores municipais. A Recomendação foi expedida pela Procuradoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), e visa garantir a livre orientação e manifestação política.

A Recomendação visa atingir “trabalhadores e trabalhadores que prestam serviços diretamente (inclusive servidores efetivos ou comissionados) ou por empresas terceirizadas”, de forma que todos eles possam participar de atos em favor ou desfavor de qualquer candidato ou partido político, sem que isso lhes seja penoso”.

Também solicita que o prefeito e seus representantes – ou qualquer outra pessoa ligada diretamente a ele que desempenhe papel de chefia – abstenha-se de adotar qualquer conduta que tenha a intenção de intimidar ou pressionar os servidores, seja por meio de concessão de benefícios ou mesmo assédio moral, visando influenciar diretamente o seu voto.

No texto, o MPT trouxe alguns exemplos de situações que devem ser evitadas, sendo as quais: ameaças de perda de emprego e benefícios, alterações de setores de lotação/função desempenhadas, questionamento quanto ao voto em candidatos e partidos políticos, estabelecimento do uso de uniformes ou vestimentas que contenham dizeres alusivos em favor ou desfavor de qualquer candidatura ou partido político ou a utilização de qualquer outro material de divulgação eleitoral durante a prestação de serviços.

Ficou estabelecido que Darci deverá, em até 48 horas, dar ampla e geral publicidade à Recomendação, divulgando “em local visível em quatros de avisos do Município, nas repartições, setores, sede da Prefeitura e demais prédios em que sejam exercidas atividades por servidores municipais”. Além disso, deverá ser amplamente divulgado via e-mail, WhatsApp, Telegram ou “qualquer meio eficiente de comunicação individual”, de forma que a integralidade dos servidores seja informada.

Ao fim das 48 horas, o prefeito terá mais 24 para comprovar, nos autos do Inquérito Civil, que todas as previdências foram tomadas. A Recomendação será alvo de fiscalização e, caso não seja cumprida, serão adotadas medidas administrativas e judiciais pelo MPT – ou até mesmo a apuração da responsabilidade criminal pelos órgãos competentes

 Com informações do Portal Correio

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