Prefeitura de Parauapebas abre participação para a Consulta Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027

A Prefeitura Municipal de Parauapebas, por meio da Secretaria de Fazenda, torna pública a abertura da Consulta Pública para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, com o objetivo de reforçar a participação da sociedade civil na definição de prioridades e metas que nortearão a elaboração do orçamento municipal para o próximo exercício financeiro.

A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento público, utilizado para orientar a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantir que os recursos públicos sejam alocados de forma eficiente e alinhada às necessidades da população. No contexto constitucional e legal, a LDO deve estabelecer as prioridades e metas da administração pública, bem como orientar a elaboração do orçamento, em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal e em atendimento aos princípios de transparência e participação popular consagrados na legislação municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A participação social é um elemento fundamental do processo de planejamento que reforçam o compromisso com a transparência e a escuta ativa da sociedade.

A consulta está disponível por meio de formulário eletrônico no período de 18 de março até o dia 20 de abril, permitindo que os cidadãos indiquem prioridades territoriais e temáticas para orientar a alocação de recursos e a definição de políticas públicas no município.

Contamos com a sua participação para construir um orçamento mais justo, transparente e alinhado às necessidades de Parauapebas.