Os vereadores presentes na 32ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira (10/10), aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 051/2023, de autoria do Executivo Municipal, autorizando a assinatura digital de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito do Poder Executivo do município.
Segundo a Lei Federal 14.063 de 2020, são permitidos três tipos de assinaturas: a simples, a avançada e a qualificada. Para chefes dos executivos e ministros é obrigatório o uso de assinatura qualificada. Este tipo de assinatura diz respeito a situações que exigem alto nível de sigilo e segurança. Para ser utilizada, é necessário um certificado digital validado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. Esse tipo de assinatura eletrônica já era permitido e regulamentado pela Medida Provisória 2.200-2/2001, sendo válida para documentos ou transação em órgãos públicos de qualquer espécie.
A transformação digital tem apresentado inúmeros ganhos dentro do setor público e contribui com ações sustentáveis reduzindo o volume do uso de papéis e outros recursos físicos.
Se, antes, colher uma assinatura exigia processos longos e demorados, com a sanção da lei que normatiza o uso da autenticação digital, a assinatura de documentos por meio da tecnologia fará parte da rotina das gestões públicas do país com muito mais eficácia.
Desde setembro de 2020, quando entrou em vigor a Lei 14.063/20 aumentou a gama de documentos públicos que podem ser validados a partir de ferramentas de assinatura digital. O principal objetivo da ampliação da assinatura eletrônica pelo governo Federal é reforçar a comunicação digital com o cidadão e agilidade o atendimento e a desburocratização nos processos.
No Grande Expediente o Presidente da Associação da Vila Bom Jesus, Isac Barbosa, apresentou sua preocupação com a implantação do Projeto Bacaba, da Vale, que se localiza nas proximidades da vila e pediu que a audiência prevista para acontecer ainda este ano seja realizada na vila. Wilson Leite e Anderson Mendes falaram sobre o assunto também demonstrando preocupação com os impactos socioambientais que o projeto venha trazer para o município em especial aos moradores da Vila Bom Jesus.
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